RHC 127585 - DECISAO

RHC 127585 - DECISAO

Verificou-se que não há constrangimento ilegal: o atraso na instrução não configura excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade dos delitos e periculosidade do paciente; e não há prova de que a condição de saúde (hanseníase) impeça tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justificam a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL MARTINS DE DEUS; Oposição Ao Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Prisão, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Prisão Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EZEQUIEL MARTINS DE DEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Oposição Ao Recurso

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de doença (hanseníase) e da pandemia de COVID-19
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há constrangimento ilegal: o atraso na instrução não configura excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada pela gravidade dos delitos e periculosidade do paciente; e não há prova de que a condição de saúde (hanseníase) impeça tratamento no estabelecimento prisional, de modo que não se justificam a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo processante da Ação Penal n. 0015098-03.2019.8.21.0033 que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.