HC 672454 - DECISAO

HC 672454 - DECISAO

A decisão denegou liminar no habeas corpus por entender que o indeferimento na origem não é teratológico nem desprovido de fundamentação, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, violência e premeditação, participação articulada de múltiplos agentes inclusive adolescente, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; ademais, a exceção do art. 318-A que permitiria prisão domiciliar às mães não se aplica por se tratar, em tese, de crime praticado com violência, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a liminar.

Parties
Paciente: ELIANE CRISTINA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS; Impetrante/advogado: Dr. Tatiano Cristian Papa; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito Plantonista da 30ª CJ de Tupã/SP; Vítima: Ademir
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Súmula 691/stf, HC Coletivo 143.641/stf
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Parties

ELIANE CRISTINA GONÇALVES MARINHO DOS SANTOS

Paciente

Dr. Tatiano Cristian Papa

Impetrante/advogado

MM. Juiz de Direito Plantonista da 30ª CJ de Tupã/SP

Autoridade Coatora

Ademir

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 preservação da prisão preventiva diante de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores (art. 318-A)
  3. 3 mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

A decisão denegou liminar no habeas corpus por entender que o indeferimento na origem não é teratológico nem desprovido de fundamentação, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, violência e premeditação, participação articulada de múltiplos agentes inclusive adolescente, o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública; ademais, a exceção do art. 318-A que permitiria prisão domiciliar às mães não se aplica por se tratar, em tese, de crime praticado com violência, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a medida liminar reclamada.
  • Publique-se.