RHC 145667 - DECISAO

RHC 145667 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia, eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato (apontar arma contra policiais, tentativa de fuga), indícios de autoria e histórico de envolvimento com tráfico e atos infracionais, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente: GUILHERME CASTRO DA PAIXAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

GUILHERME CASTRO DA PAIXAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título jurídico
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a não realização da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação n.62 do CNJ no contexto da pandemia, eventual nulidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva, e a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos arts. 310 e 312 do CPP em razão da garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do fato (apontar arma contra policiais, tentativa de fuga), indícios de autoria e histórico de envolvimento com tráfico e atos infracionais, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.