HC 667669 - DECISAO

HC 667669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração em substituição ao recurso ordinário quando a matéria é de direito estrito e não há flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi demonstrada de forma fundamentada e concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo preenchidos os requisitos para substituição por medidas cautelares ou para relaxamento em razão da pandemia.

Parties
Paciente: EDMILSON DA CRUZ COSTA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Maus Antecedentes, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Maus Antecedentes Pandemia De Covid 19 +1 more

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Parties

EDMILSON DA CRUZ COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamento e imprescindibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite a impetração em substituição ao recurso ordinário quando a matéria é de direito estrito e não há flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi demonstrada de forma fundamentada e concreta nos termos do art. 312 do CPP, não sendo preenchidos os requisitos para substituição por medidas cautelares ou para relaxamento em razão da pandemia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.