HC 673246 - DECISAO

HC 673246 - DECISAO

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata da conduta, sem demonstrar o periculum libertatis ou a imprescindibilidade da medida extrema; por essa razão, a custódia foi revogada e substituída pela imposição de medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, sendo possível a atuação de ofício do relator diante de ilegalidade manifestamente procedente e em conformidade com jurisprudência dominante.

Parties
Paciente: REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares, Jurisprudência, Recurso Ordinário
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Parties

REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 verificação da adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de fundamentação idônea no decreto prisional
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada e mantida careceu de fundamentação concreta e idônea, limitando-se a considerações genéricas sobre a gravidade abstrata da conduta, sem demonstrar o periculum libertatis ou a imprescindibilidade da medida extrema; por essa razão, a custódia foi revogada e substituída pela imposição de medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, sendo possível a atuação de ofício do relator diante de ilegalidade manifestamente procedente e em conformidade com jurisprudência dominante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente REINALDO DAVI SILVESTRE BAGGIS
  • Impor medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau