RHC 148482 - DECISAO

RHC 148482 - DECISAO

O pedido de revogação da custódia preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, porque a prisão deixou de ser cautelar; subsidiariamente, na apreciação do mérito anterior, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública, de modo que não se mostrou ilegal a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante, Execução Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Execução Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da custódia preventiva tornou-se prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória transitada em julgado, porque a prisão deixou de ser cautelar; subsidiariamente, na apreciação do mérito anterior, verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão da gravidade do delito e do risco à ordem pública, de modo que não se mostrou ilegal a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.