HC 672662 - DECISAO

HC 672662 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, de modo que não se mostrou inepta a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA PIRROTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Co Réu/autuado: Gladson Levandoski de Lima; Co Réu/autuado: Israel Svinitzki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA PIRROTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Gladson Levandoski de Lima

Co Réu/autuado

Israel Svinitzki

Co Réu/autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na natureza e quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração substitui indevidamente o recurso ordinário cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a decisão de origem demonstrou fundamentação suficiente para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, especialmente pela gravidade concreta da conduta evidenciada pela natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas, de modo que não se mostrou inepta a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.