RHC 139983 - DECISAO

RHC 139983 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada, tornando superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52); os laudos médicos juntados eram desatualizados ou não comprovavam debilidade extrema nem a incompatibilidade do tratamento com a segregação, sendo insuficiente para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; tampouco havia prova concreta de risco pandêmico no local de custódia ou impossibilidade de isolamento, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Impetrante / Paciente: LEOVALDO SANTOS ALMEIDA; Órgão Decisório (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Saúde Do Preso, Pandemia COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Saúde Do Preso Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

LEOVALDO SANTOS ALMEIDA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Decisório (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por enfermidade grave nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo da pandemia e Recomendação nº 62 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a instrução criminal estava encerrada, tornando superada a alegação de excesso de prazo (Súmula 52); os laudos médicos juntados eram desatualizados ou não comprovavam debilidade extrema nem a incompatibilidade do tratamento com a segregação, sendo insuficiente para autorizar prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; tampouco havia prova concreta de risco pandêmico no local de custódia ou impossibilidade de isolamento, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, denegado.
  • Segregação mantida.