RHC 141413 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e foi determinada a expedição de guia de execução provisória para cumprimento da pena, de modo que a restrição de liberdade passou a decorrer de novo título (sentença/condenação) que não estava submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL LAMOIA SANTANA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)
Outcome
recurso prejudicado (art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Execução Provisória, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Execução Provisória Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL LAMOIA SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão De Prejudicialidade Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas à prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 manutenção da custódia por garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após a impetração, o paciente foi condenado e foi determinada a expedição de guia de execução provisória para cumprimento da pena, de modo que a restrição de liberdade passou a decorrer de novo título (sentença/condenação) que não estava submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem, sendo aplicável o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (art. 34, inciso XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.