RHC 131280 - DECISAO

RHC 131280 - DECISAO

Considerando que, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 23/7/2020, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: TULIO PEREIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicialidade)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recomendação CNJ N. 62/2020 Prejudicialidade

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Parties

TULIO PEREIRA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Não observância da Recomendação CNJ n. 62/2020 durante a pandemia

Ratio Decidendi

Considerando que, conforme informação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a prisão preventiva do paciente foi revogada em 23/7/2020, o recurso em habeas corpus perdeu o objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.