HC 673562 - DECISAO

HC 673562 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula, e por as matérias não terem sido examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO JANUARIO DE NOVAIS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus

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Parties

TIAGO JANUARIO DE NOVAIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, por não haver demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse afastar a súmula, e por as matérias não terem sido examinadas pelas instâncias ordinárias, o que impede a supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.