HC 643094 - DECISAO

HC 643094 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e questões suscitadas quanto a excesso de prazo e revisão da preventiva não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, verificou-se que o processo vem tramitando regularmente e que a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente, indícios de reiteração delitiva, condenação prévia e participação em fuga do estabelecimento prisional, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: GILSON ANTONIO DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

GILSON ANTONIO DE AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado e questões suscitadas quanto a excesso de prazo e revisão da preventiva não foram objeto de cognição pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, verificou-se que o processo vem tramitando regularmente e que a prisão preventiva encontra-se fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta dos fatos, periculosidade do paciente, indícios de reiteração delitiva, condenação prévia e participação em fuga do estabelecimento prisional, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se