HC 667640 - DECISAO

HC 667640 - DECISAO

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva, por não haver particularização de fundamentos pessoais e haver identidade fático-processual entre o corréu e o paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Corréu: DOUGLAS ROSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 108/111 em favor do corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP

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Parties

DOUGLAS ROSA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão favorável
  2. 2 Inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Identidade fático-processual entre acusados

Ratio Decidendi

Deferiu-se a extensão dos efeitos da decisão que considerou inidônea a fundamentação da prisão preventiva, por não haver particularização de fundamentos pessoais e haver identidade fático-processual entre o corréu e o paciente, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 108/111 em favor do corréu.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de e-STJ fls. 108/111 em favor do corréu DOUGLAS ROSA SILVA.
  • Publique-se.