HC 673001 - DECISAO

HC 673001 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para afastar o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder; os fundamentos da prisão cautelar já foram analisados em impetração anterior (HC n. 592.903/RJ) cuja ordem foi denegada; e a expedição de guia de recolhimento provisório compatibiliza a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Alessander Maia (ou Alessander Mais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Regime Inicial Semiaberto, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Regime Inicial Semiaberto Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Alessander Maia (ou Alessander Mais)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justifique afastamento da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e reexame em cognição sumária

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para afastar o habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou abuso de poder; os fundamentos da prisão cautelar já foram analisados em impetração anterior (HC n. 592.903/RJ) cuja ordem foi denegada; e a expedição de guia de recolhimento provisório compatibiliza a prisão preventiva com o regime inicial semiaberto, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.