RHC 147712 - DECISAO

RHC 147712 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — natureza e quantidade das drogas apreendidas, utensílios para traficância, valor em dinheiro em notas miúdas, arma de fogo com munições cuja propriedade foi assumida pela recorrente — restou demonstrada a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não houve prova suficiente de que os filhos menores residiam com a acusada, afastando o direito à prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: RAYANA JOSÉ DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; casso a liminar anteriormente deferida; determino expedição de mandado de prisão contra a recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

RAYANA JOSÉ DA SILVA PEREIRA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de filhos menores
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza das drogas e de outros elementos como demonstrativos de gravidade concreta e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — natureza e quantidade das drogas apreendidas, utensílios para traficância, valor em dinheiro em notas miúdas, arma de fogo com munições cuja propriedade foi assumida pela recorrente — restou demonstrada a gravidade concreta do delito e a possibilidade de reiteração criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Não houve prova suficiente de que os filhos menores residiam com a acusada, afastando o direito à prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; casso a liminar anteriormente deferida; determino expedição de mandado de prisão contra a recorrente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Casso a liminar anteriormente deferida.