HC 671363 - DECISAO

HC 671363 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, modus operandi e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DENILSON MACIEL CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Modus Operandi
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Parties

DENILSON MACIEL CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) no caso concreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito, emprego de arma de fogo, modus operandi e risco de reiteração), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.