RHC 146569 - DECISAO

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Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a quantidade de entorpecentes e a unidade de munição apreendidas, bem como a ausência de violência ou grave ameaça, não demonstraram, por si só, a necessidade da medida mais gravosa, especialmente em atenção à Recomendação CNJ 62/2020 e ao parecer do Ministério Público Federal que concluiu pela possibilidade de aplicação de medidas alternativas.

Parties
Recorrente: GUILHERME VIEIRA SALES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse De Munição Habeas Corpus Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

GUILHERME VIEIRA SALES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020 em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas porque a quantidade de entorpecentes e a unidade de munição apreendidas, bem como a ausência de violência ou grave ameaça, não demonstraram, por si só, a necessidade da medida mais gravosa, especialmente em atenção à Recomendação CNJ 62/2020 e ao parecer do Ministério Público Federal que concluiu pela possibilidade de aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau
  • Ratificação da liminar concedida