HC 641756 - ACORDAO

HC 641756 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos — expressiva quantidade de droga apreendida, maquinário e insumos para fabricação, arma, munição e vultosa quantia em espécie — evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, e porque não é possível, nesta fase, aferir a alegada desproporção da medida cautelar em face de eventual reforma da pena em apelação.

Parties
Paciente: IGOR VIANNA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória Sem Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Proporcionalidade Da Medida Cautelar Associação Para O Tráfico

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Parties

IGOR VIANNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Após Sentença Condenatória Sem Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença sem trânsito em julgado
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva após a sentença estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos — expressiva quantidade de droga apreendida, maquinário e insumos para fabricação, arma, munição e vultosa quantia em espécie — evidenciando periculosidade e risco à ordem pública, e porque não é possível, nesta fase, aferir a alegada desproporção da medida cautelar em face de eventual reforma da pena em apelação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Pedido liminar indeferido pela Presidência do STJ