HC 642346 - DECISAO

HC 642346 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi desprovido de motivação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; a apreensão de apenas 2g de cocaína e os argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito não comprovam a necessidade da custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal. Assim, a ordem de habeas corpus é concedida para determinar a soltura do paciente, com a ressalva de que nova prisão poderá ser decretada mediante fundamentação concreta e que o Juízo local pode impor medidas cautelares do art.319 do CPP, se demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: ALDAIR CANDIDO JOSE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1413949-04.2020.8.12.0000); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; ratificada a liminar; soltura do paciente determinada, ressalvadas hipóteses de nova decretação com fundamentação concreta
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALDAIR CANDIDO JOSE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (HC n. 1413949-04.2020.8.12.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ratificação De Liminar E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 caráter excepcional da prisão e necessidade de periculum libertatis

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi desprovido de motivação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; a apreensão de apenas 2g de cocaína e os argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata do delito não comprovam a necessidade da custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal. Assim, a ordem de habeas corpus é concedida para determinar a soltura do paciente, com a ressalva de que nova prisão poderá ser decretada mediante fundamentação concreta e que o Juízo local pode impor medidas cautelares do art.319 do CPP, se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida; ratificada a liminar; soltura do paciente determinada, ressalvadas hipóteses de nova decretação com fundamentação concreta

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Ressalvar a possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que exista fundamentação concreta