HC 654027 - DECISAO

HC 654027 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga apreendida e dos indícios de tráfico interestadual.

Parties
Paciente: LIDIANE RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Liberdade Provisória Medidas Cautelares

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Parties

LIDIANE RODRIGUES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares mais brandas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância e porque não se identificou flagrante constrangimento ilegal; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga apreendida e dos indícios de tráfico interestadual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.