HC 662714 - ACORDAO

HC 662714 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus e, ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ; não se caracterizou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator quando fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: WESLLEY GUILHERME DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Princípio Da Colegialidade, Inovação Recursal, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Princípio Da Colegialidade Inovação Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WESLLEY GUILHERME DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar não apresentada na petição inicial (inovação recursal)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e art. 259, §2º RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar constitui inovação recursal não suscitada na petição inicial do habeas corpus e, ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a manutenção da prisão preventiva, em afronta ao disposto no art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ; não se caracterizou violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator quando fundamentada em jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.