HC 665850 - DECISAO

HC 665850 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual com o paradigma: na decisão que beneficiou o paciente Thiago houve conversão do flagrante em preventiva sem oportunidade de defesa técnica por inexistência/infrutífera nomeação de defensor dativo, enquanto no caso de Micael houve advogado constituído; além disso, a alegação sobre ilegalidade do flagrante presumido não evidencia, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não cabe extensão do acórdão.

Parties
Requerente: MICAEL CARVALHO LUIZ; Paciente: Thiago Soares Santos Wolpp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Nomeação De Defensor Dativo, Extensão De Acórdão (art. 580 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Nomeação De Defensor Dativo Extensão De Acórdão (art. 580 Cpp)

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Parties

MICAEL CARVALHO LUIZ

Requerente

Thiago Soares Santos Wolpp

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de acórdão entre corréus (art. 580 CPP)
  2. 2 Identidade fático-processual e inexistência de circunstância eminentemente pessoal
  3. 3 Superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade fático-processual com o paradigma: na decisão que beneficiou o paciente Thiago houve conversão do flagrante em preventiva sem oportunidade de defesa técnica por inexistência/infrutífera nomeação de defensor dativo, enquanto no caso de Micael houve advogado constituído; além disso, a alegação sobre ilegalidade do flagrante presumido não evidencia, de plano, flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula n. 691 do STF, razão pela qual não cabe extensão do acórdão.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.