RHC 148577 - DECISAO

RHC 148577 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem fundou-se em elementos concretos (prisão em flagrante, quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas, antecedentes e registros de atos infracionais, recente liberdade provisória com cautelares que não impediram a conduta), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas alternativas, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: VICTOR HUGO FERREIRA ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VICTOR HUGO FERREIRA ARAUJO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação segundo art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de origem fundou-se em elementos concretos (prisão em flagrante, quantidade/variedade/natureza das drogas apreendidas, antecedentes e registros de atos infracionais, recente liberdade provisória com cautelares que não impediram a conduta), evidenciando risco à ordem pública e reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas alternativas, configurando fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.