HC 673492 - DECISAO

HC 673492 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópias das decisões de 1º e 2º graus), estando a impetração reduzida à petição inicial, de modo que não fica demonstrado, em juízo perfunctório, constrangimento ilegal que justifique a concessão da liminar.

Parties
Impetrante/paciente: impetrante/paciente; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Prova Pré Constituída, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Prova Pré Constituída Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

impetrante/paciente

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 Alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Impetração ajuizada sem cópias das decisões de 1º e 2º graus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópias das decisões de 1º e 2º graus), estando a impetração reduzida à petição inicial, de modo que não fica demonstrado, em juízo perfunctório, constrangimento ilegal que justifique a concessão da liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que tome conhecimento do procedimento e proponha, se for o caso, nova pretensão em favor do paciente, devidamente instruída.