RHC 148720 - DECISAO

RHC 148720 - DECISAO

Não houve ilegalidade nem excesso de prazo porque a demora na audiência de custódia foi justificada pelas medidas sanitárias em vigor na data da prisão, a pendência foi regularizada com a realização posterior da audiência sem demonstrar prejuízo, e questões relativas à negativa de contato com advogado e risco de contaminação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; assim, indeferiu-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Direito De Defesa, Medidas Sanitárias Relacionadas À Pandemia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Excesso De Prazo Habeas Corpus Direito De Defesa Medidas Sanitárias Relacionadas À Pandemia

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na realização da audiência de custódia
  3. 3 negativa de contato com advogado no momento da prisão

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade nem excesso de prazo porque a demora na audiência de custódia foi justificada pelas medidas sanitárias em vigor na data da prisão, a pendência foi regularizada com a realização posterior da audiência sem demonstrar prejuízo, e questões relativas à negativa de contato com advogado e risco de contaminação não foram apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame pelo STJ; assim, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefere liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.