HC 663994 - DECISAO

HC 663994 - DECISAO

A prisão preventiva imposta não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de drogas; as quantidades apreendidas, isoladamente, não autorizavam o encarceramento cautelar nem demonstraram habitualidade ou reiteração. Assim, ainda que o habeas corpus, por seu caráter substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificando-se constrangimento ilegal de ofício concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVI ZAMBALLI MATIAS SOBRAL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Parte Que Opinou Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVI ZAMBALLI MATIAS SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva (periculum libertatis)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como justificativa isolada para prisão cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva imposta não apresentou fundamentação concreta capaz de demonstrar o periculum libertatis, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na apreensão de drogas; as quantidades apreendidas, isoladamente, não autorizavam o encarceramento cautelar nem demonstraram habitualidade ou reiteração. Assim, ainda que o habeas corpus, por seu caráter substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, verificando-se constrangimento ilegal de ofício concede-se a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Davi Zamballi Matias Sobral
  • Determinar a aplicação, a critério do Juízo de primeiro grau, das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP