HC 647667 - DECISAO

HC 647667 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dado que o paciente foi posto em liberdade em 12/3/2021, razão pela qual não subsiste pedido que autorize a apreciação do mérito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: FABIO CARLOS SOARES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente De Objeto, Constrangimento Ilegal, Dilação Probatória, Risco De Contaminação Por Covid 19
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Parties

FABIO CARLOS SOARES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios suficientes de autoria para custódia cautelar
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, dado que o paciente foi posto em liberdade em 12/3/2021, razão pela qual não subsiste pedido que autorize a apreciação do mérito, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente de objeto

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.