HC 666191 - DECISAO

HC 666191 - DECISAO

Verificada a excepcionalidade da prisão preventiva e a exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendidas (11 porções de cocaína, 9 pedras de crack e 5 porções de MDMB-4EN-PINACA) não é exacerbada; somada à primariedade e bons antecedentes do paciente, indicou-se a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LUCAS APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a excepcionalidade da prisão preventiva e a exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, concluiu-se que, no caso concreto, a quantidade de drogas apreendidas (11 porções de cocaína, 9 pedras de crack e 5 porções de MDMB-4EN-PINACA) não é exacerbada; somada à primariedade e bons antecedentes do paciente, indicou-se a desproporcionalidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente LUCAS APARECIDO RODRIGUES
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau