HC 547375 - DECISAO

HC 547375 - DECISAO

Depreende-se dos autos que a custódia do paciente é prisão preventiva devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos crimes, integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, requisitos estes aptos a justificar a manutenção da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se trata de execução provisória da pena e não se configurou flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Silvio Luiz Aguiar Borowski; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Comércio Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Organização Criminosa Comércio Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Silvio Luiz Aguiar Borowski

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da execução provisória da pena
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 distinção entre prisão cautelar e execução provisória da pena

Ratio Decidendi

Depreende-se dos autos que a custódia do paciente é prisão preventiva devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos crimes, integração em organização criminosa e risco de reiteração delitiva, requisitos estes aptos a justificar a manutenção da prisão nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se trata de execução provisória da pena e não se configurou flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se