HC 664744 - DECISAO

HC 664744 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, subtração de veículo e objetos), a apenabilidade superior a quatro anos, a ausência de ocupação lícita e residência fixa e antecedentes/processos anteriores indicativos de contumácia delitiva, entendeu-se que existem fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Daniel da Silva Souza; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba; Órgão Ministerial: Procuradoria Geral de Justiça; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Maus Antecedentes, Reincidência, Atos Infracionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública +3 more

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Parties

Daniel da Silva Souza

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba

Autoridade Coatora

Procuradoria Geral de Justiça

Órgão Ministerial

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de autoria e prova da materialidade, a gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, subtração de veículo e objetos), a apenabilidade superior a quatro anos, a ausência de ocupação lícita e residência fixa e antecedentes/processos anteriores indicativos de contumácia delitiva, entendeu-se que existem fundamentos concretos nos termos do art. 312 do CPP que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.