HC 664108 - DECISAO

HC 664108 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade de maconha apreendida (170,5 kg), do modus operandi e do risco à ordem pública, e não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Paciente: MAICON DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MAICON DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade e indícios de autoria, da expressiva quantidade de maconha apreendida (170,5 kg), do modus operandi e do risco à ordem pública, e não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas nem a aplicação automática da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se