HC 646167 - DECISAO

HC 646167 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a primariedade do réu, a quantidade apreendida (92 g de maconha) e a ausência de violência tornavam desproporcional a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, especialmente diante da pandemia e da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Réu: RENATO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

RENATO DOS SANTOS FILHO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de proporcionalidade, a primariedade do réu, a quantidade apreendida (92 g de maconha) e a ausência de violência tornavam desproporcional a prisão preventiva, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, especialmente diante da pandemia e da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • recolhimento domiciliar no período noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz