HC 662274 - DECISAO

HC 662274 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem demonstrou, com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendida e nos indícios de autoria e materialidade, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva sem cabimento à substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR BENEDITO SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR BENEDITO SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem demonstrou, com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendida e nos indícios de autoria e materialidade, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva sem cabimento à substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.