HC 673712 - DECISAO

HC 673712 - DECISAO

O relator concluiu que, neste caso concreto, a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente para demonstrar a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, de modo que se configurou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, comunicando-se a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAIKON MARTINS LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concessa a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput), Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput) Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MAIKON MARTINS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 efetividade da audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

O relator concluiu que, neste caso concreto, a fundamentação da prisão preventiva era insuficiente para demonstrar a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência, de modo que se configurou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, comunicando-se a decisão ao Tribunal estadual e ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concessa a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e possibilitar a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MAIKON MARTINS LIMA
  • Ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal