HC 662901 - DECISAO

HC 662901 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção; a prisão preventiva foi mantida por decisão suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, da falta de endereço e atividade laborativa que vinculassem o réu, e da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não havendo demonstração de que a pandemia torne a custódia irregular ou insegura.

Parties
Paciente: BENEDITO JEFERSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco, Súmula 691 STF, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Pandemia/covid 19 E Grupo De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO JEFERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabe ou não conhecimento do habeas corpus quando há recurso cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção; a prisão preventiva foi mantida por decisão suficientemente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante da prova da materialidade e indícios de autoria, da reincidência e dos maus antecedentes do paciente, da falta de endereço e atividade laborativa que vinculassem o réu, e da necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, não havendo demonstração de que a pandemia torne a custódia irregular ou insegura.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.