RHC 146376 - DECISAO

RHC 146376 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do decurso e negou provimento ao recurso porque questões essenciais relativas à suposta violação do parágrafo único do art. 316 do CPP e aos requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede reanálise nesta Corte por risco de supressão de instância; além disso, os autos demonstram tramitação processual regular sem desídia do juízo, fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19.

Parties
Impetrante: ELIZEU GOMES DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Conheço parcialmente do decurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia/covid 19, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Saúde Pública Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

ELIZEU GOMES DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de reavaliação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 alegado excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do decurso e negou provimento ao recurso porque questões essenciais relativas à suposta violação do parágrafo único do art. 316 do CPP e aos requisitos autorizadores da prisão preventiva não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede reanálise nesta Corte por risco de supressão de instância; além disso, os autos demonstram tramitação processual regular sem desídia do juízo, fundamentação idônea para a prisão preventiva e ausência de comprovação de que o paciente integra grupo de risco da COVID-19.

Court Disposition

Conheço parcialmente do decurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do decurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.