HC 637167 - DECISAO

HC 637167 - DECISAO

Tendo sido concedida a ordem de ofício às pacientes sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal e considerando a similitude das situações fáticas e a coautoria, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão a WELLINGTON DA SILVA VICTOR, revogando-se sua prisão preventiva e impondo-se, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Requerente (corréu): WELLINGTON DA SILVA VICTOR; Paciente: BIANCA ASSIS PARAHYB; Paciente: RAPHAELA GALOTE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão
Outcome
Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de WELLINGTON DA SILVA VICTOR; aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Concurso De Agentes, Organização Criminosa, Fraude
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Concurso De Agentes Organização Criminosa +1 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA VICTOR

Requerente (corréu)

BIANCA ASSIS PARAHYB

Paciente

RAPHAELA GALOTE FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão da decisão entre corréus
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Tendo sido concedida a ordem de ofício às pacientes sem utilização de circunstância exclusivamente pessoal e considerando a similitude das situações fáticas e a coautoria, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão a WELLINGTON DA SILVA VICTOR, revogando-se sua prisão preventiva e impondo-se, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão; revogada a prisão preventiva de WELLINGTON DA SILVA VICTOR; aplicadas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão dos efeitos de decisão de fls. 84-87
  • Revogo a prisão preventiva imposta a WELLINGTON DA SILVA VICTOR