HC 665850 - DECISAO

HC 665850 - DECISAO

Concluiu-se pela identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, e que a conversão do flagrante em prisão preventiva sem oportunizar ao acusado constituir defesa técnica configura nulidade e constrangimento ilegal apto a ensejar a extensão dos efeitos do acórdão que deu parcial provimento; por isso anulou-se a decisão de conversão, suspenderam-se seus efeitos e assegurou-se ao requerente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de prisão anterior ou mandado cautelar em aberto.

Parties
Requerente: WENDER GONÇALVES DE MORAES RODRIGUES; Corréu: THIAGO SOARES SANTOS WOLPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão / Decisão
Outcome
parcialmente deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Presumido, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor Dativo, Extensão Dos Efeitos De Acórdão, Súmula 691 Do STF, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Presumido Nulidade Processual Nomeação De Defensor Dativo Extensão Dos Efeitos De Acórdão +3 more

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Parties

WENDER GONÇALVES DE MORAES RODRIGUES

Requerente

THIAGO SOARES SANTOS WOLPP

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos De Acórdão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante presumido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como óbice ao exame de mérito
  3. 3 Nomeação infrutífera de defensor dativo e violação do princípio da ampla defesa

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela identidade fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, e que a conversão do flagrante em prisão preventiva sem oportunizar ao acusado constituir defesa técnica configura nulidade e constrangimento ilegal apto a ensejar a extensão dos efeitos do acórdão que deu parcial provimento; por isso anulou-se a decisão de conversão, suspenderam-se seus efeitos e assegurou-se ao requerente o direito de responder ao processo em liberdade, ressalvadas hipóteses de prisão anterior ou mandado cautelar em aberto.

Court Disposition

parcialmente deferido

Orders

  • Estender os efeitos do acórdão que deu parcial provimento ao agravo regimental em favor do corréu THIAGO SOARES SANTOS WOLPP a WENDER GONÇALVES DE MORAES RODRIGUES e anular a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, suspendendo seus efeitos e assegurando ao requerente o direito de responder ao...
  • Comunicar com urgência ao Tribunal de origem e ao Juízo competente para a adoção de medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão.