HC 672758 - DECISAO

HC 672758 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, que não foi identificada em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALENCAR DE SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Princípio Da Contemporaneidade, Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula N. 691 Do STF, Resolução CNJ N. 62/2020, Art. 319 Do CPP, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Princípio Da Contemporaneidade Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula N. 691 Do STF +3 more

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Parties

ALENCAR DE SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 ausência de audiência de custódia como fundamento de nulidade
  3. 3 aplicação do princípio da contemporaneidade a fatos de 2003

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência e Súmula n. 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, que não foi identificada em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.