HC 673255 - DECISAO

HC 673255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se revelou mera reiteração de outro writ (Habeas Corpus n. 667.185/RS) a este conexo e, quanto ao mérito do pedido liminar, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos de prova (quebra de sigilo telefônico e indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; ademais, não houve demonstração inequívoca de que a segregação prisional exponha mais risco que a liberdade do paciente em razão da COVID-19.

Parties
Paciente: JOSE LUCIANO BUGS; Impetrante (em Habeas Corpus Conexo): UESLEN CARDOSO DOS SANTOS; Investigado: Jardel Kubiaki de Carvalho; Investigado: Bruno Silveira de Carvalho; Investigado: Alisson da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

JOSE LUCIANO BUGS

Paciente

UESLEN CARDOSO DOS SANTOS

Impetrante (em Habeas Corpus Conexo)

Jardel Kubiaki de Carvalho

Investigado

Bruno Silveira de Carvalho

Investigado

Alisson da Rosa

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art.312 e 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia/COVID-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido se revelou mera reiteração de outro writ (Habeas Corpus n. 667.185/RS) a este conexo e, quanto ao mérito do pedido liminar, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e lastreada em elementos de prova (quebra de sigilo telefônico e indícios de autoria), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; ademais, não houve demonstração inequívoca de que a segregação prisional exponha mais risco que a liberdade do paciente em razão da COVID-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.