RHC 136987 - DECISAO

RHC 136987 - DECISAO

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento de condições da liberdade provisória, não comunicação de endereço e situação de foragido com mandado pendente), justificando a manutenção da custódia para garantia da aplicação da lei penal; a questão do efeito suspensivo da apelação deve ser decidida pela instância a quo.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS SANTOS CHAGAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Apelação Com Efeito Suspensivo (art. 597 Do Cpp), Regime Semiaberto, Furto Qualificado, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Apelação Com Efeito Suspensivo (art. 597 Do Cpp) Regime Semiaberto +2 more

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS CHAGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado em sentença
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva
  3. 3 Efeito suspensivo da apelação (art. 597 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (descumprimento de condições da liberdade provisória, não comunicação de endereço e situação de foragido com mandado pendente), justificando a manutenção da custódia para garantia da aplicação da lei penal; a questão do efeito suspensivo da apelação deve ser decidida pela instância a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique-se.