RHC 136383 - DECISAO

RHC 136383 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi (associação de várias pessoas, recrutamento de criança/adolescente, invasão noturna e violência contra vítimas), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal; eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela posterior decretação da prisão preventiva; por essas razões, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autorizam a revogação da custódia no caso concreto.

Parties
Recorrente: CLÁUDIA VÂNIA SILVA COELHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Posse De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Associação Criminosa Corrupção De Menores Posse De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

CLÁUDIA VÂNIA SILVA COELHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito de irregularidades do auto de prisão em flagrante após decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta da conduta, pelo modus operandi (associação de várias pessoas, recrutamento de criança/adolescente, invasão noturna e violência contra vítimas), o que demonstra periculosidade e risco à ordem pública, além de assegurar a aplicação da lei penal; eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante foi superada pela posterior decretação da prisão preventiva; por essas razões, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ não autorizam a revogação da custódia no caso concreto.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.