RHC 145132 - DECISAO

RHC 145132 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Magistrado de primeiro grau, em 10/03/2021, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas, determinando a expedição de alvará de soltura, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, declarou o recurso prejudicado.

Parties
Recorrente: JUAN PABLO OLIVEIRA GUERREIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Flagrante, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Flagrante Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

JUAN PABLO OLIVEIRA GUERREIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Magistrado de primeiro grau, em 10/03/2021, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas, determinando a expedição de alvará de soltura, razão pela qual o STJ, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno, declarou o recurso prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.