RHC 148917 - DECISAO

RHC 148917 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, procede o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Inadmissão Por Falta De Documento
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Inadmissão Por Falta De Documento

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus sem cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a petição inicial não trouxe a cópia legível da decisão que decretou a prisão preventiva, tornando impossível a análise do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, procede o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.