RHC 148678 - DECISAO

RHC 148678 - DECISAO

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há elementos concretos (descumprimento injustificado do monitoramento eletrônico, apreensão de significativa quantidade de droga e materiais indicativos de atividade delituosa, veículo produto de roubo e sentença condenatória com pena superior a quatro anos) que demonstram a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco à ordem pública; além disso, não se exige intimação prévia para conversão da medida cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Receptação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Contraditório, Excesso De Prazo
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de medidas cautelares e restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de intimação prévia da defesa para conversão de medida cautelar em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a prisão preventiva porque há elementos concretos (descumprimento injustificado do monitoramento eletrônico, apreensão de significativa quantidade de droga e materiais indicativos de atividade delituosa, veículo produto de roubo e sentença condenatória com pena superior a quatro anos) que demonstram a insuficiência de medidas cautelares alternativas e o risco à ordem pública; além disso, não se exige intimação prévia para conversão da medida cautelar em prisão preventiva nos termos do art. 282, §4º do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
  • publique-se