HC 673597 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e no juízo sumário não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: TIAGO ENRIQUE DOS REIS ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Medidas Alternativas Ao Cárcere
Case Brief
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Parties
TIAGO ENRIQUE DOS REIS ALVES PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
- 3 fundamentação do decreto prisional e seus pressupostos
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e no juízo sumário não houve flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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