HC 663473 - DECISAO

HC 663473 - DECISAO

Parties
Paciente: CARLOS GADOTTI FILHO; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa Para Ação Penal, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Foragido
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Parties

CARLOS GADOTTI FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 análise de negativa de autoria e legítima defesa na via estreita do habeas corpus