HC 649151 - DECISAO

HC 649151 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, subtração durante repouso noturno, quantidade e diversidade dos bens, antecedentes e reincidência dos pacientes) que indicam risco real de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; alegações relacionadas à pandemia e residência fixa, sem prova de condição de risco prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não autorizaram a revogação; assim, o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS DE ARAUJO; Paciente: CLAYTON ALVES DE SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +3 more

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Parties

PAULO VINICIUS DE ARAUJO

Paciente

CLAYTON ALVES DE SALES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência ou inadequação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, subtração durante repouso noturno, quantidade e diversidade dos bens, antecedentes e reincidência dos pacientes) que indicam risco real de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares alternativas; alegações relacionadas à pandemia e residência fixa, sem prova de condição de risco prevista na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não autorizaram a revogação; assim, o habeas corpus não foi conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se