HC 609666 - DECISAO

HC 609666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivaleria a recurso substitutivo sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da integração em organização criminosa, e não se evidenciou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo; contudo, recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da custódia cautelar e celeridade, à luz da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: MARQUES DE CARVALHO NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Organização Criminosa

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Parties

MARQUES DE CARVALHO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo para a formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração equivaleria a recurso substitutivo sem demonstrar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do crime, do modus operandi e da integração em organização criminosa, e não se evidenciou excesso de prazo injustificado diante da complexidade do processo; contudo, recomenda-se ao juízo processante reexame da necessidade da custódia cautelar e celeridade, à luz da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Recomenda-se celeridade no andamento do processo