HC 673330 - DECISAO

HC 673330 - DECISAO

Diante da omissão da decisão de pronúncia quanto ao disposto no art. 413, § 3º, do CPP e considerando o entendimento de que tal omissão pode ser suprida, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o juiz de primeiro grau supra a omissão no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ser considerada ilegal a custódia cautelar.

Parties
Paciente: EDSON TORMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Omissão De Fundamentação, Habeas Corpus, Reavaliação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Omissão De Fundamentação Habeas Corpus Reavaliação Da Custódia Cautelar

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Parties

EDSON TORMES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão de pronúncia quanto à necessidade de manutenção ou revogação da prisão preventiva (art. 413, § 3º, CPP)
  2. 2 Se a ausência de manifestação sobre a custódia cautelar equivale à inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Se a omissão pode ser suprida a todo tempo e em que prazo deve ser saneada pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Diante da omissão da decisão de pronúncia quanto ao disposto no art. 413, § 3º, do CPP e considerando o entendimento de que tal omissão pode ser suprida, a ordem foi parcialmente concedida para determinar que o juiz de primeiro grau supra a omissão no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ser considerada ilegal a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz de primeiro grau supra a omissão da decisão de pronúncia, no que tange à explicitação quanto à necessidade de manutenção ou não da custódia preventiva, no prazo máximo de 5 dias.
  • Publique-se. Intimem-se.